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FDL - FORUM QUARTO ANO NOITE 2010/2011


    Jurisprudência - DPP

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    FCanuto

    Mensagens : 158
    Data de inscrição : 08/10/2009

    Jurisprudência - DPP

    Mensagem  FCanuto em Ter 30 Nov 2010 - 23:56

    Caros colegas,
    conforme solicitado pelo Dr. João Caires, transcreve-se o seu email:

    Caros estudantes,

    Como combinado, remeto em anexo os ficheiros contendo dois Acórdãos.

    Num dos referidos Acórdãos admite-se o convite ao aperfeiçoamento do RAI do Assistente (ao "arrepio" do Acórdão anterior de fixação de jurisprudência do STJ), e no outro sustenta-se a aplicação do regime do art. 379.º, n.º 1, al. b), à sentença que condenar por uma AQJ sem cumprir com o regime previsto no art.º 358.º, n.º 3, todos do CPP (citando igualmente outra jurisprudência do STJ no mesmo sentido).

    Solicito o favor de procederem à divulgação habitual no Forum e na Reprografia da AAFDL.

    Cordiais saudações académicas,

    João Gouveia de Caires

    Acórdão do TRL RAI

    AC_TRE_18-03-2010_-_AQJ_-_Nulidade_379_CPP

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