Caros colegas,
fica o link para o acórdão que o Dr. Souto de Miranda indicou para analisarmos nas aulas práticas:
https://docs.google.com/Doc?docid=0AZJA71vEm7IJZGR0ZHducjRfNzFmc3JrajRjMg&hl=en
fica o link para o acórdão que o Dr. Souto de Miranda indicou para analisarmos nas aulas práticas:
https://docs.google.com/Doc?docid=0AZJA71vEm7IJZGR0ZHducjRfNzFmc3JrajRjMg&hl=en