Caros colegas,
deixo o link para um conjunto de legislação que o colega Nuno Torres gentilmente forneceu.
http://docs.google.com/leaf?id=0B5JA71vEm7IJNDhjNTE2Y2ItMGY0Yy00ZGUxLTlhNjctNDMxNmU3ODg0OGQw&hl=en
deixo o link para um conjunto de legislação que o colega Nuno Torres gentilmente forneceu.
http://docs.google.com/leaf?id=0B5JA71vEm7IJNDhjNTE2Y2ItMGY0Yy00ZGUxLTlhNjctNDMxNmU3ODg0OGQw&hl=en