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    Prícipio da liberdade - Norma Inconstitucional que mandava submeter a vigilância especial os nómadas, mendigos e prostitutas)

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    jpserrano


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    • Mensagem nº1

    Prícipio da liberdade - Norma Inconstitucional que mandava submeter a vigilância especial os nómadas, mendigos e prostitutas) Empty Prícipio da liberdade - Norma Inconstitucional que mandava submeter a vigilância especial os nómadas, mendigos e prostitutas)

    Mensagem  jpserrano Sex 15 Abr 2011 - 13:51

    Acordão TC que declara Inconstitucionalidade da Norma

    Portaria 722/85 - Regulamento Geral do serviço da GNR (ver pag. 48 - artigos 81 e seguintes

    E para finalizar, uma pérola de 1922, que ainda está em vigor... (ver artºs 46º; 83ºss e 91º)ss
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