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    Acórdão do STJ (de fixação de jurisprudência) n.º 7/2008 - AQJ e nulidade da sentença - 358/3-379/1/b) CPP

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    FCanuto

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    Acórdão do STJ (de fixação de jurisprudência) n.º 7/2008 - AQJ e nulidade da sentença - 358/3-379/1/b) CPP

    Mensagem  FCanuto em Qua 8 Dez 2010 - 0:34

    Transcreve-se infra o email enviado pelo Dr. João Caires em 2010/12/07:

    Caros estudantes,

    Como combinado, remeto em anexo o ficheiro contendo o Acórdão supra referido solicitando o favor de procederem à habitual divulgação (electrónica e em suporte de papel na Reprografia).


    Cordiais saudações académicas,

    João Gouveia de Caires

    Anexos
    Acórdão do STJ (Fixação J.) 7-2008 - AQJ e nulidade da sentença.pdf
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