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    Acórdão do Trib. Const. declara a inconst. com força obrigatória geral do nº 1 do art.356º do C.T., aprecia a constitucionalidade de outras normas

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    Carolina Amante

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    Data de inscrição : 08/10/2010

    Acórdão do Trib. Const. declara a inconst. com força obrigatória geral do nº 1 do art.356º do C.T., aprecia a constitucionalidade de outras normas Empty Acórdão do Trib. Const. declara a inconst. com força obrigatória geral do nº 1 do art.356º do C.T., aprecia a constitucionalidade de outras normas

    Mensagem  Carolina Amante em Qua 10 Nov 2010 - 17:03

    Acórdão
    Anexos
    Acórdão do Trib. Const. declara a inconst. com força obrigatória geral do nº 1 do art.356º do C.T., aprecia a constitucionalidade de outras normas AttachmentDeclaracao inconst forca obrig geral norma CT.pdf
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