Caros colegas,
Ficam dois link para acórdãos que referem os usos laborais como fonte de direito do trabalho:
Acórdão STJ
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/2666d4c18cb1b5d28025736f00392dc6?OpenDocument
Acórdão da Relação do Porto
http://www.trp.pt/mp_pareceres/despedimento-caducidade-prescricao.html
Ficam dois link para acórdãos que referem os usos laborais como fonte de direito do trabalho:
Acórdão STJ
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/2666d4c18cb1b5d28025736f00392dc6?OpenDocument
Acórdão da Relação do Porto
http://www.trp.pt/mp_pareceres/despedimento-caducidade-prescricao.html